Corporações não querem
cumprir com Lei de Acesso à Informação
A decisão do STF, do
Senado e da Câmara de divulgar o salário de todos os servidores, incluindo
ministros e parlamentares, gerou questionamentos no âmbito jurídico por parte
de entidades que representam os trabalhadores. Os sindicatos alegam que, além
de representar risco aos funcionários, a publicidade dos contracheques com o
nome de cada servidor fere o direito à intimidade, previsto na Constituição
Federal. A forma como esses dados serão divulgados ainda não está clara, e
especialistas se dividem quanto à legalidade da regra. O caso divide opiniões.
Os presidentes da Câmara e do Senado disseram que vão seguir o ato normativo a
ser publicado pelo Ministério do Planejamento para regulamentar e esclarecer
exatamente como os órgãos do Poder Executivo vão tornar acessíveis as
remunerações individuais dos servidores. O professor de direito constitucional
da UnB, Paulo Blair, defende que essa divulgação contraria um princípio
constitucional: "Os servidores públicos são cidadãos como todos os outros
e também têm direito à intimidade e à vida privada, previstos na
Constituição", justifica. Para Blair, a melhor saída seria fortalecer os
órgãos de controle e fiscalização, que podem observar os possíveis abusos no
pagamento de salários. O Sindilegis já se manifestou contrário à divulgação
nome a nome, e diz preparar uma "batalha jurídica" para derrubar o
ato. O presidente da entidade, Nilton Paixão, também alega questão de segurança
pessoal: "Divulgar o nome do servidor com a respectiva remuneração pode
expor toda a família a um risco desnecessário". Já o presidente da OAB,
Ophir Cavalcante, ressalta que "a insegurança no Brasil é um problema
social grave que independe de salários altos ou baixos". Ophir acrescenta
que o interesse coletivo deve superar o individual. "Quem paga esses
salários é o povo, e o patrão tem o direito de saber o que está pagando",
afirma. Presidente da ONG Transparência Brasil, Cláudio Abramo refuta o
argumento da privacidade. "Não é interesse público saber o salário de um trabalhador
privado, mas, no caso do servidor público, quem pagamos somos nós",
comenta. Publicado no Correio.
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