CÂMARA DEVOLVE MANDATO DE DEPUTADOS DO PCB CASSADOS EM 1948

Os deputados do Partido Comunista Brasileiro cassados em 1948 tiveram seus mandados restituídos após aprovação do projeto que declara nula a resolução da Câmara, adotada em 10 de janeiro de 1948, que extinguiu os mandatos dos deputados do PCB.

O ato de cassação – considerado incoerente e ilegítimo perante a Constituição Federal democrática de 1946 – atingiu o mandato de 14 parlamentares eleitos em 1945, pelo Partido Comunista Brasilero, para a Assembleia Constituinte de 1946 e cumulativamente para Câmara pelos quatro anos subsequentes.

Estes parlamentares foram personalidades marcantes da história e da cultura brasileira, como o grande romancista Jorge Amado, Carlos Marighella, Maurício Grabois e João Amazonas, personagens históricos da luta pela democracia brasileira através de bravas resistências ao Estado Novo e à ditadura militar de 1964-1985.

Além destes deputados, também, foram cassados, por terem sido eleitos pelo Partido Comunista Brasileiro: Francisco Gomes, Agostinho Dias de Oliveira, Alcêdo de Moraes Coutinho, Gregório Lourenço Bezerra, Abílio Fernandes, Claudino José da Silva, Henrique Cordeiro Oest, Gervásio Gomes de Azevedo, José Maria Crispim, Oswaldo Pacheco da Silva.

Decisão arbitrária

O ato de cassação, segundo conta Jandira na justificativa do seu projeto, remonta a 7 de maio de 1947, quando o Superior Tribunal Eleitoral, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra, por três votos a dois, cancelou o registro do Partido Comunista do Brasil, numa decisão arbitrária, desde sempre considerada um erro judiciário que manchou o regime democrático consagrado pela Constituição de 1946.

De imediato, o Partido Comunista Braileiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão. Nesse ínterim foi editada a Lei nº 211, de 7 de janeiro de 1948, que objetivou extinguir o mandato dos parlamentares vinculados a legendas partidárias que tiveram cassadas o respectivo registro.

Com base nessa lei – sancionada após a diplomação e posse dos deputados – a Mesa da Câmara declarou extintos os mandatos dos 14 deputados legitimamente eleitos e empossados no dia 10 de janeiro de 1948, em Resolução publicada no Diário do Congresso de 11 de janeiro de 1948.